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Qual o novo nome do documento antes conhecido como Registro Nacional de Estrangeiro, segundo a Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual o novo nome do documento antes conhecido como Registro Nacional de Estrangeiro, segundo a Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
O documento passa a denominar-se Registro Nacional Migratório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - O documento conhecido por Registro Nacional de Estrangeiro passa a ser denominado Registro Nacional Migratório.
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