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Em que parâmetros devem se pautar a transformação e a prorrogação dos vistos emitidos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Em que parâmetros devem se pautar a transformação e a prorrogação dos vistos emitidos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
A transformação e a prorrogação devem observar o regulamento, que estabelecerá os requisitos, condições e procedimentos aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - O visto emitido até a data de entrada em vigor desta Lei poderá ser utilizado até a data prevista de expiração de sua validade, podendo ser transformado ou ter seu prazo de estada prorrogado, nos termos de regulamento.
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