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Qual é o alcance temporal da regra que permite a utilização, transformação ou prorrogação de vistos em razão da entrada em vigor da Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual é o alcance temporal da regra que permite a utilização, transformação ou prorrogação de vistos em razão da entrada em vigor da Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
A regra abrange exclusivamente os vistos emitidos até a data de entrada em vigor da Lei nº 13.445/2017; atos posteriores não estão contemplados por essa disposição transitória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - O visto emitido até a data de entrada em vigor desta Lei poderá ser utilizado até a data prevista de expiração de sua validade, podendo ser transformado ou ter seu prazo de estada prorrogado, nos termos de regulamento.
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