Flashcard FC632340
Que atores da sociedade e do setor internacional devem participar da implementação da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que atores da sociedade e do setor internacional devem participar da implementação da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Organizações da sociedade civil, organismos internacionais e entidades privadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - A Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia terá a finalidade de coordenar e articular ações setoriais implementadas pelo Poder Executivo federal em regime de cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com participação de organizações da sociedade civil, organismos internacionais e entidades privadas, conforme regulamento.
§ 1º Ato normativo do Poder Executivo federal poderá definir os objetivos, a organização e a estratégia de coordenação da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.
§ 2º Ato normativo do Poder Executivo federal poderá estabelecer planos nacionais e outros instrumentos para a efetivação dos objetivos desta Lei e a coordenação entre órgãos e colegiados setoriais.
§ 3º Com vistas à formulação de políticas públicas, deverá ser produzida informação quantitativa e qualitativa, de forma sistemática, sobre os migrantes, com a criação de banco de dados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em