Flashcard FC632345
Que instrumento de gestão de dados a lei prevê para consolidar as informações sobre migrantes?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que instrumento de gestão de dados a lei prevê para consolidar as informações sobre migrantes?
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Resposta
Prevê a criação de um banco de dados para concentrar as informações quantitativas e qualitativas sobre migrantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - A Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia terá a finalidade de coordenar e articular ações setoriais implementadas pelo Poder Executivo federal em regime de cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com participação de organizações da sociedade civil, organismos internacionais e entidades privadas, conforme regulamento.
§ 1º Ato normativo do Poder Executivo federal poderá definir os objetivos, a organização e a estratégia de coordenação da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.
§ 2º Ato normativo do Poder Executivo federal poderá estabelecer planos nacionais e outros instrumentos para a efetivação dos objetivos desta Lei e a coordenação entre órgãos e colegiados setoriais.
§ 3º Com vistas à formulação de políticas públicas, deverá ser produzida informação quantitativa e qualitativa, de forma sistemática, sobre os migrantes, com a criação de banco de dados.
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