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Qual lei deve ser observada nas situações que envolvem solicitantes de refúgio?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual lei deve ser observada nas situações que envolvem solicitantes de refúgio?
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Resposta
Deve ser observada a Lei nº 9.474/1997.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - Na aplicação desta Lei, devem ser observadas as disposições da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 , nas situações que envolvam refugiados e solicitantes de refúgio.
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