Flashcard FC632348
Na Lei nº 13.445/2017, como se resolve a coexistência entre suas disposições e tratados internacionais que concedam tratamento mais favorável a estrangeiros?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Na Lei nº 13.445/2017, como se resolve a coexistência entre suas disposições e tratados internacionais que concedam tratamento mais favorável a estrangeiros?
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Resposta
A Lei estabelece que a sua aplicação não impede a aplicação do tratamento mais favorável assegurado por tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja parte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - A aplicação desta Lei não impede o tratamento mais favorável assegurado por tratado em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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