Flashcard FC632349
Que regra a Lei nº 13.445/2017 estabelece sobre a privação de liberdade por razões migratórias?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que regra a Lei nº 13.445/2017 estabelece sobre a privação de liberdade por razões migratórias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias, salvo nas hipóteses expressamente previstas na Lei nº 13.445/2017.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias, exceto nos casos previstos nesta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em