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Qual norma conhecida como Estatuto do Estrangeiro foi revogada pela Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual norma conhecida como Estatuto do Estrangeiro foi revogada pela Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
Foi revogada a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, conhecida como Estatuto do Estrangeiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Revogam-se:
I - a Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949 ; e
II - a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) .
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