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Em que momento a Lei nº 13.445/2017 entra em vigor?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Em que momento a Lei nº 13.445/2017 entra em vigor?
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Resposta
A Lei nº 13.445/2017 entra em vigor após decorridos 180 dias da sua publicação oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
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