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Qual é o marco inicial para a contagem do prazo de vigência da Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual é o marco inicial para a contagem do prazo de vigência da Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
A contagem do prazo tem início a partir da publicação oficial da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
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