Flashcard FC644123
O que é eficácia horizontal das normas constitucionais?
Teoria do Direito Constitucional
IBADE · 2026
O que é eficácia horizontal das normas constitucionais?
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Resposta
Eficácia horizontal das normas constitucionais é a incidência de preceitos da Constituição nas relações entre particulares, impondo limites à autonomia privada.
• Alcance contratual: contratos e atos privados devem observar princípios constitucionais, sob risco de controle judicial e invalidade.
• Formas de eficácia: pode ser direta ou indireta, incidindo imediatamente ou por meio da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais.
Veja como foi cobrado:
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