Flashcard FC644128
Qual é o status constitucional dos municípios a partir da Constituição de 1988?
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2026
Qual é o status constitucional dos municípios a partir da Constituição de 1988?
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Resposta
A Constituição de 1988 conferiu aos municípios o status formal de ente da Federação.• Autonomia política: passaram a dispor de autonomia para organizar seu governo local e eleger representantes municipais.
• Autonomia administrativa: podem elaborar sua própria Lei Orgânica e exercer competência legislativa local.
• Autonomia financeira: podem instituir tributos previstos na Constituição e participar das transferências e do planejamento federativo.
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