Flashcard FC644139
Qual a classificação de eficácia da norma constitucional que garante o sigilo das comunicações e admite restrição por lei?
Teoria do Direito Constitucional
IDECAN · 2026
Qual a classificação de eficácia da norma constitucional que garante o sigilo das comunicações e admite restrição por lei?
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Resposta
É uma norma de eficácia contida.
• Aplicabilidade imediata: o direito ao sigilo existe desde a promulgação da Constituição e é diretamente aplicável.
• Possibilidade de restrição legal: seu alcance pode ser delimitado por lei, autorizando exceções, como a interceptação por ordem judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642131
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