Flashcard FC644140
Qual a classificação de eficácia da norma constitucional que condiciona a criação e o desmembramento de estados à aprovação em plebiscito e à edição de lei complementar?
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2026
Qual a classificação de eficácia da norma constitucional que condiciona a criação e o desmembramento de estados à aprovação em plebiscito e à edição de lei complementar?
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Resposta
Trata-se de norma de eficácia limitada, especificamente um princípio institutivo/organizativo.Depende de regulamentação infraconstitucional para detalhar procedimentos e competências, não produzindo todos os efeitos por si só.
A norma aponta a regra constitucional sobre a estrutura e criação de entes federativos, deixando ao legislador a complementação das técnicas e condições necessárias à execução.
Veja como foi cobrado:
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