Flashcard FC644142
Quando um direito fundamental está consagrado em norma de eficácia contida, qual o controle que o juiz deve exercer sobre lei infraconstitucional que o restringe?
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2026
Quando um direito fundamental está consagrado em norma de eficácia contida, qual o controle que o juiz deve exercer sobre lei infraconstitucional que o restringe?
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Resposta
O juiz deve verificar se a lei infraconstitucional preserva o núcleo essencial do direito e se a restrição é proporcional e razoável.• Núcleo essencial: garante que a lei não esvazie o conteúdo fundamental do direito constitucional.
• Proporcionalidade: exige adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito da medida restritiva.
• Validade: a lei será constitucional quando respeitar os parâmetros e princípios previstos na Constituição.
Veja como foi cobrado:
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