A licença-paternidade prevista na Constituição é autoaplicável quanto à duração?

Resposta

Sim, a licença-paternidade prevista na Constituição é autoaplicável quanto à duração, permitindo que o trabalhador exija judicialmente o período mínimo de afastamento previsto, sem depender de norma infraconstitucional.

Limite: lei infraconstitucional pode ampliar a duração, mas não suprimir o núcleo mínimo constitucional.