Flashcard FC644144
Como funciona a eficácia contida de norma constitucional sobre direito fundamental de primeira dimensão?
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2026
Como funciona a eficácia contida de norma constitucional sobre direito fundamental de primeira dimensão?
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Resposta
A norma é aplicável imediatamente, mas sua extensão pode ser restringida por norma infraconstitucional desde que compatível com a Constituição.
• Aplicabilidade imediata: a norma produz efeitos e o direito é exigível judicialmente.
• Limitação infraconstitucional: lei ordinária pode modular a extensão do direito, não sua existência plena.
• Compatibilidade constitucional: o juiz deve verificar se a restrição respeita a Constituição antes de aplicá-la.
• Controles e limites: limitações só valem se não atingirem o núcleo essencial e forem proporcionais e justificadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642136
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