Flashcard FC644147
Quais são os limites, a iniciativa e a forma de promulgação da emenda constitucional pelo poder constituinte derivado reformador?
Teoria do Direito Constitucional
IBADE · 2026
Quais são os limites, a iniciativa e a forma de promulgação da emenda constitucional pelo poder constituinte derivado reformador?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O poder constituinte derivado reformador está sujeito a limites materiais, formais e circunstanciais, a iniciativa da emenda pode provir do Presidente da República, de um terço dos membros da Câmara ou do Senado ou de mais da metade das Assembleias Legislativas, e a emenda aprovada em dois turnos por quórum qualificado é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado sem sanção presidencial.• Limites materiais: cláusulas pétreas que protegem direitos e a estrutura fundamental da Constituição.
• Limites formais: procedimento especial com dois turnos e quórum qualificado para aprovação em cada Casa.
• Limites circunstanciais: vedação de emenda em situações excepcionais como intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
• Iniciativa: Presidente da República, um terço dos membros da Câmara ou do Senado, ou mais da metade das Assembleias Legislativas.
• Promulgação: pelas Mesas da Câmara e do Senado, com numeração própria e sem sanção presidencial após aprovação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642139
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em