Flashcard FC644158
Os Estados podem subordinar a alienação de seus bens imóveis públicos à autorização prévia da Assembleia Legislativa independentemente da extensão da área?
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2026
Os Estados podem subordinar a alienação de seus bens imóveis públicos à autorização prévia da Assembleia Legislativa independentemente da extensão da área?
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Resposta
Sim. Os Estados podem condicionar a alienação de seus bens imóveis públicos à autorização prévia da Assembleia Legislativa, mas permanece a competência federal para autorizar alienações que ultrapassem 2.500 hectares.
• Autonomia estadual: os Estados podem exigir autorização legislativa para proteger o patrimônio público e permitir fiscalização mútua entre os poderes.
• Competência federal: o Congresso Nacional deve autorizar disposições que extrapolem interesse local, como alienações superiores a 2.500 hectares.
Veja como foi cobrado:
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