Flashcard FC644159
A Câmara Municipal pode, por decreto legislativo, criar cargos efetivos e cargos em comissão para sua estrutura interna?
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2026
A Câmara Municipal pode, por decreto legislativo, criar cargos efetivos e cargos em comissão para sua estrutura interna?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, o decreto legislativo é ato normativo interno legítimo para organizar a estrutura da casa, devendo respeitar a Constituição; o provimento de cargos efetivos exige concurso público, enquanto cargos em comissão são de livre provimento; o ato será inconstitucional apenas se violar normas constitucionais orçamentárias ou de servidores.
• Provimento: cargos efetivos dependem de concurso público, em observância ao princípio da impessoalidade e da legalidade.
• Cargos em comissão: são de livre provimento e compatíveis com a autonomia administrativa da casa legislativa.
• Validade do ato: decreto legislativo é norma interna legítima, salvo ofensa concreta a normas constitucionais orçamentárias ou de servidores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642151
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em