Flashcard FC644160
A Assembleia Legislativa pode sustar a eficácia de decreto estadual que exorbita o poder regulamentar do governador?
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2026
A Assembleia Legislativa pode sustar a eficácia de decreto estadual que exorbita o poder regulamentar do governador?
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Resposta
Sim, a Assembleia Legislativa pode sustar a eficácia de decreto estadual que exorbita o poder regulamentar do governador.• Decreto legislativo: ato normativo interno do Legislativo utilizado para sustar o decreto executivo que extrapola o poder regulamentar estadual.
• Controle político: medida destinada a preservar a separação de poderes e impedir usurpação de competência pelo Executivo.
• Revisão judicial: a sustação suspende a eficácia do ato, podendo ser objeto de exame posterior pelo Poder Judiciário.
Veja como foi cobrado:
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