Flashcard FC644161
A Assembleia Legislativa estadual pode aprovar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça feita pelo Governador?
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2026
A Assembleia Legislativa estadual pode aprovar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça feita pelo Governador?
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Resposta
É inconstitucional submeter a nomeação do Procurador-Geral de Justiça à aprovação da Assembleia Legislativa estadual.
• Autonomia do MP: Impor aprovação legislativa viola a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público.
• Distribuição de competências: A Constituição não atribui ao Poder Legislativo estadual papel na escolha do chefe do Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
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