Flashcard FC644170
Quando a exclusão de um associado por entidade privada viola direitos fundamentais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2026
Quando a exclusão de um associado por entidade privada viola direitos fundamentais?
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Resposta
A exclusão viola direitos fundamentais quando há aplicação da eficácia direta das normas constitucionais, exigindo observância prévia do devido processo legal com contraditório e ampla defesa antes da retirada da condição de associado.• Eficácia direta: direitos fundamentais podem incidir nas relações entre particulares quando compatíveis com a natureza da relação jurídica privada.
• Garantias processuais: a exclusão requer formalização da imputação e oportunidade de defesa antes da punição.
• Nulidade: ausência de formalização e de audiência prévia torna a exclusão passível de anulação pelos tribunais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642162
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