Flashcard FC644171
Quais garantias constitucionais são asseguradas ao Tribunal do Júri?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2026
Quais garantias constitucionais são asseguradas ao Tribunal do Júri?
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Resposta
São asseguradas a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.• Plenitude de defesa: garante ao acusado todos os meios legais de prova, assistência técnica e recursos necessários para a defesa plena.
• Sigilo das votações: assegura a votação secreta dos jurados para proteger sua independência.
• Soberania dos veredictos: impede que o juiz reforme, no mérito, o veredicto de culpa ou inocência proferido pelo júri.
• Competência do júri: compreende o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Veja como foi cobrado:
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