Flashcard FC644172
O que garante a indenização estatal em caso de erro judiciário ou prisão além do tempo fixado na sentença?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2026
O que garante a indenização estatal em caso de erro judiciário ou prisão além do tempo fixado na sentença?
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Resposta
O Estado deve indenizar quem foi condenado por erro judiciário e quem ficou preso além do tempo fixado na sentença.
• Fundamento constitucional: previsão expressa na Constituição Federal, no art. 5º, LXXV, que impõe a indenização nesses casos.
• Natureza da responsabilidade: objetiva, fundada no risco administrativo, dispensando prova de culpa dos agentes públicos.
Veja como foi cobrado:
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