Flashcard FC644174
Qual é a base constitucional para exigir percentual de carrinhos adaptados por estabelecimentos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2026
Qual é a base constitucional para exigir percentual de carrinhos adaptados por estabelecimentos?
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Resposta
A exigência é constitucional, apoiada na competência legislativa concorrente dos entes federativos para proteção social, saúde e defesa do consumidor, visando efetivar direitos fundamentais de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.• Competência concorrente: autoriza os estados a complementar normas para proteção social, saúde e defesa do consumidor, efetivando direitos de acessibilidade.
• Proporcionalidade: a medida é adequada, necessária e razoável diante da carga técnica e econômica para os estabelecimentos.
• Limitação à iniciativa privada: a livre iniciativa admite restrições proporcionais para garantir igualdade e dignidade, conforme jurisprudência do STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642166
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