Flashcard FC644176
Qual o status jurídico de tratados internacionais de direitos humanos aprovados por três quintos dos votos em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBGP · 2026
Qual o status jurídico de tratados internacionais de direitos humanos aprovados por três quintos dos votos em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional?
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Resposta
Têm status equivalente ao de emenda constitucional e prevalecem sobre a lei ordinária no ordenamento jurídico brasileiro.• Status constitucional: São normas de mesmo grau hierárquico que emendas constitucionais, não podendo ser modificadas por lei ordinária e exigindo quórum qualificado para sua recepção ou alteração.
• Efeito judicial: O Judiciário aplica-os como normas constitucionais e pode afastar normas internas incompatíveis por meio do controle de convencionalidade e de constitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642168
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