Flashcard FC644180
Quais são as hipóteses de ingresso no domicílio sem o consentimento do morador?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2026
Quais são as hipóteses de ingresso no domicílio sem o consentimento do morador?
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Resposta
A inviolabilidade do domicílio admite ingresso sem consentimento nas hipóteses de flagrante delito, desastre, prestação de socorro e por determinação judicial durante o dia.
• Flagrante delito: ingresso permitido quando há captura imediata do autor em ato criminoso ou fundada suspeita de flagrância dentro do domicílio.
• Desastre: ingresso permitido para prevenir, atenuar ou reparar consequências de calamidade que ameacem pessoas ou bens.
• Prestação de socorro: ingresso permitido para proteger a vida ou a integridade física de pessoas em risco, inclusive à noite.
• Determinação judicial durante o dia: ingresso permitido por ordem judicial quando ocorrer no período diurno.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642172
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