Flashcard FC644182
É lícito cumprir, sem consentimento do morador, mandado judicial de busca e apreensão durante a noite?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2026
É lícito cumprir, sem consentimento do morador, mandado judicial de busca e apreensão durante a noite?
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Resposta
Não. O mandado judicial só autoriza ingresso no domicílio durante o período diurno, salvo consentimento do morador ou nas exceções constitucionais.
• Mandado judicial: autoriza ingresso apenas no período diurno para cumprimento de busca e apreensão.
• Consentimento do morador: autoriza ingresso em qualquer horário quando expresso e voluntário.
• Flagrante delito: permite ingresso sem mandado nem consentimento em qualquer horário.
• Desastre: permite entrada imediata para proteção em qualquer horário.
• Prestação de socorro: permite ingresso para atendimento de pessoa em perigo em qualquer horário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642174
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em