Flashcard FC644187
Pode haver censura prévia ou exigência de licença para a expressão intelectual, artística, científica e de comunicação?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBGP · 2026
Pode haver censura prévia ou exigência de licença para a expressão intelectual, artística, científica e de comunicação?
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Resposta
Não, a Constituição veda censura prévia e a exigência de licença prévia para a expressão intelectual, artística, científica e de comunicação.
Havendo abuso, admite-se responsabilização posterior prevista em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642179
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