Flashcard FC644188
Quando o habeas corpus é inaplicável se a pena cominada for apenas multa?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2026
Quando o habeas corpus é inaplicável se a pena cominada for apenas multa?
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Resposta
O habeas corpus é inaplicável quando a única pena cominada é multa, por não haver risco de privação de liberdade.• Súmula 693: veda o habeas corpus contra condenação a pena de multa ou em processo cuja pena pecuniária seja a única cominada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642180
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em