Flashcard FC644189
Quando é cabível o habeas corpus e quando ele é inadequado por ausência de pena privativa de liberdade?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2026
Quando é cabível o habeas corpus e quando ele é inadequado por ausência de pena privativa de liberdade?
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Resposta
O habeas corpus é cabível sempre que houver lesão ou ameaça à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
• Liberdade de locomoção: proteção contra violência ou coação que restrinja o direito de ir e vir por ilegalidade ou abuso de poder.
• Súmula 693: o habeas corpus é inadequado quando a pena aplicável for apenas pecuniária ou não houver pena privativa de liberdade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642181
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