Qual remédio constitucional protege direito líquido e certo contra recusa arbitrária de acesso a documentos públicos?

Resposta

O remédio adequado é o mandado de segurança, que protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder e permite obter imediatamente documentos quando não houver fundamento legal para sigilo.

Direito de acesso: previsto na Constituição e disciplinado pela Lei de Acesso à Informação, impõe ao poder público o dever de fornecer documentos públicos.