Flashcard FC644191
A delegação de competência afasta a qualidade de autoridade coatora para fins de impetração de mandado de segurança?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBGP · 2026
A delegação de competência afasta a qualidade de autoridade coatora para fins de impetração de mandado de segurança?
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Resposta
Não. Quem pratica ato no exercício de atribuições públicas por delegação conserva a qualidade de autoridade coatora e pode ser alvo de mandado de segurança.
• Autoridade coatora: agente que, mesmo por competência delegada, pratica ato lesivo a direito líquido e certo no exercício de atribuições públicas, contra o qual cabe mandado de segurança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642183
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