Flashcard FC644193
De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda: [Contra quem deve ser impetrado o m
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2026
[Contra quem deve ser impetrado o mandado de segurança quando o ato foi praticado por autoridade no exercício de competência delegada?]
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Resposta
[O mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade que efetivamente praticou o ato no exercício de competência delegada.• Competência delegada: a delegação não afasta a responsabilidade nem os limites legais do agente, devendo ele ser indicado como coator para que se exija a demonstração da legalidade do ato administrativo.
]
Veja como foi cobrado:
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