Flashcard FC644194
Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2026
Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo?
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Resposta
Podem impetrar mandado de segurança coletivo partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano para defesa dos interesses de seus membros ou associados.• Partido político: partido com representação no Congresso Nacional para defesa de direitos coletivos ou individuais homogêneos.
• Organização sindical: entidade sindical que represente interesses dos trabalhadores.
• Entidade de classe: organização representativa de determinada categoria profissional ou econômica.
• Associação: associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano para defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642186
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