Flashcard FC644195
Quando cabe mandado de injunção?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2026
Quando cabe mandado de injunção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cabe mandado de injunção quando a omissão de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos ou liberdades constitucionais inerentes à cidadania.• Fundamento constitucional: o texto constitucional prevê essa via para suprir a omissão normativa que impede o exercício de direitos constitucionais.
• Lei reguladora: existe lei que disciplina o instituto e admite omissão total ou parcial da norma.
• Poderes do juiz: o magistrado pode reconhecer a omissão e determinar providências concretas, inclusive fixar medidas ou prazo para a edição da regulamentação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642187
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em