Flashcard FC644196
Quando cabe mandado de injunção no âmbito da remoção e uso de órgãos, tecidos e substâncias humanas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Quando cabe mandado de injunção no âmbito da remoção e uso de órgãos, tecidos e substâncias humanas?
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Resposta
Cabe mandado de injunção quando a ausência de norma regulamentadora torna impossível o exercício do direito relativo à remoção e ao uso de órgãos, tecidos ou substâncias humanas.• Mandado de injunção: autoriza a impetração individual para compelir a autoridade a editar a norma regulamentadora necessária.
• Tutela judicial provisória: permite ao Judiciário suprir, de forma provisória e concreta, o conteúdo normativo essencial para viabilizar o procedimento de transplante.
Veja como foi cobrado:
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