Flashcard FC644197
O indeferimento por insuficiência de prova em mandado de injunção impede nova impetração?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2026
O indeferimento por insuficiência de prova em mandado de injunção impede nova impetração?
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Resposta
Não impede o reingresso, pois o indeferimento por insuficiência de prova não decide o mérito sobre a existência de lacuna normativa.
• Possibilidade: o impetrante pode renovar a impetração apresentando novos elementos probatórios (documentos, certidões, atos administrativos, perícias) que comprovem a impossibilidade de exercício da prerrogativa, sem preclusão nem coisa julgada impeditiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642189
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