Flashcard FC644199
A ação popular pode ser utilizada por cidadão para impedir despejos que prejudiquem o meio ambiente antes da ocorrência de danos imediatos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2026
A ação popular pode ser utilizada por cidadão para impedir despejos que prejudiquem o meio ambiente antes da ocorrência de danos imediatos?
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Resposta
Qualquer cidadão no gozo dos direitos políticos pode propor ação popular para anular atos lesivos ao meio ambiente e obter tutela preventiva para impedir a continuidade de despejos antes que os danos se consolidem.• Legitimidade ativa: qualquer eleitor no gozo dos direitos políticos pode ajuizar a ação para proteger interesses difusos e coletivos relacionados ao meio ambiente e patrimônio público.
• Tutela preventiva: é cabível a concessão de medidas cautelares e tutela antecipada para cessar atividade lesiva antes da consumação do dano ambiental.
• Custas: o proponente é isento de custas e sucumbência salvo comprovação de má‑fé.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642191
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