Flashcard FC644200
Quem pode propor Ação Popular e qual é seu objeto?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2026
Quem pode propor Ação Popular e qual é seu objeto?
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Resposta
Qualquer cidadão pode propor Ação Popular para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa e a outros interesses coletivos ou difusos.• Legitimidade ativa: qualquer cidadão, inclusive ocupante de cargo eletivo em outro ente federado, pode ajuizar a ação.
• Objeto: anulação de atos que prejudiquem o patrimônio público, a moralidade administrativa ou interesses coletivos e difusos.
• Prova inicial: exige-se apenas demonstração plausível do ato lesivo, não prova exauriente do resultado final.
• Custas: o autor é isento de custas, salvo se houver comprovação de má-fé.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642192
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em