Flashcard FC644202
Quem pode propor ação popular e qual seu objetivo principal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2026
Quem pode propor ação popular e qual seu objetivo principal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Qualquer cidadão pode propor ação popular para anular atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural.
• Anulação: busca a invalidação de atos ou condutas lesivos ao patrimônio público e ao meio ambiente.
• Cessação e reparação: pode impor medidas de fazer ou não fazer e requerer reparação econômica dos danos ambientais.
• Benefícios processuais: o autor é isento de custas salvo má-fé comprovada e, em regra, não responde pelo ônus da sucumbência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642194
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em