Flashcard FC644203
Qual remédio processual permite a anulação de ato lesivo ao patrimônio público municipal por cidadão no gozo dos direitos políticos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2026
Qual remédio processual permite a anulação de ato lesivo ao patrimônio público municipal por cidadão no gozo dos direitos políticos?
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Resposta
A ação popular é o remédio processual adequado para que um cidadão provoque a anulação de ato lesivo ao patrimônio público municipal.
• Legitimidade ativa: Qualquer cidadão brasileiro nato ou naturalizado no gozo dos direitos políticos pode propor a ação, devendo comprovar essa condição por meio do título eleitoral ou documento equivalente.
• Alcance: Inclui a proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, conforme o art. 5º, LXXIII, da CF/88.
• Custas e sucumbência: O autor fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642195
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