Flashcard FC644205
Qual a finalidade do habeas data no âmbito tributário?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Qual a finalidade do habeas data no âmbito tributário?
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Resposta
O habeas data no âmbito tributário assegura ao contribuinte o acesso e a retificação de suas informações pessoais e fiscais constantes em bancos de dados públicos ou de uso restrito da administração fazendária.• Natureza: remédio mandamental e célere, adequado para obtenção e correção de registros que impactam a situação tributária do contribuinte.
Veja como foi cobrado:
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