Flashcard FC644206
Quando cabe mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Quando cabe mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União?
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Resposta
Cabe mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União quando sua decisão impõe valor a ser ressarcido e determina desconto na remuneração, por configurar ato concreto e imediato que ameaça direito líquido e certo.• Ato concreto: decisão que impõe ressarcimento e desconto salarial configura ato capaz de gerar constrangimento passível de mandado de segurança.
• Órgão coator: o Tribunal de Contas pode figurar como autoridade coatora quando sua decisão seja a origem do constrangimento jurídico.
Veja como foi cobrado:
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