Flashcard FC644207
Qual o remédio constitucional adequado para impugnar ato administrativo que impede candidato de participar de prova já agendada?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDECAN · 2026
Qual o remédio constitucional adequado para impugnar ato administrativo que impede candidato de participar de prova já agendada?
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Resposta
O remédio adequado é o mandado de segurança, cabível para proteger direito líquido e certo diante de ato administrativo ilegal ou abusivo, com possibilidade de concessão de liminar para garantir a participação imediata na prova.• Mandado de Segurança: tutela direito líquido e certo frente a ato administrativo que viole a participação em concurso público.
• Prova documental: exige demonstração objetiva do fato e do direito para caracterizar a liquidez e certeza do direito pleiteado.
• Medida liminar: pode ser deferida para suspender a exclusão e assegurar a participação do candidato enquanto se examina o mérito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642199
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