Flashcard FC644218
Em que hipóteses a Constituição autoriza a extradição de brasileiro naturalizado?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2026
Em que hipóteses a Constituição autoriza a extradição de brasileiro naturalizado?
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Resposta
A Constituição autoriza a extradição do brasileiro naturalizado somente em duas hipóteses.
• Crime anterior: quando o crime comum foi praticado antes da naturalização do indivíduo e houver previsão legal para a extradição.
• Tráfico de drogas: quando houver comprovação de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes na forma da lei.
Veja como foi cobrado:
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