Flashcard FC644224
Como se diferenciam plebiscito e referendo quanto ao momento da consulta e à convocação?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2026
Como se diferenciam plebiscito e referendo quanto ao momento da consulta e à convocação?
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Resposta
O plebiscito é consulta prévia à decisão, enquanto o referendo é a aprovação posterior de ato ou norma e sua realização depende de autorização do Congresso Nacional.
• Plebiscito: consulta popular realizada antes da prática de ato legislativo ou administrativo, para colher a manifestação prévia da população.
• Referendo: consulta popular sobre ato já praticado ou norma, destinada à ratificação posterior, cuja convocação exige autorização do Congresso Nacional.
Veja como foi cobrado:
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