Flashcard FC644228
A inabilitação por condenação em crime de responsabilidade suspende os direitos políticos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2026
A inabilitação por condenação em crime de responsabilidade suspende os direitos políticos?
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Resposta
Não; a inabilitação por condenação em crime de responsabilidade torna o condenado ineleigível e impede o exercício de cargo público pelo prazo legal, sem, contudo, equivaler à suspensão dos direitos políticos.• Inabilitação: sanção que impede o exercício de cargos públicos e a elegibilidade pelo prazo legalmente fixado.
• Suspensão dos direitos: medida distinta que retira temporariamente o direito de votar e ser votado apenas nas hipóteses legais e constitucionais próprias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642220
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